I — Legislação Geral aplicável a todos os cartórios
-
Constituição Federal
- Art. 236 da CF/88 — Regime jurídico dos serviços notariais e registrais
- ADCT — art. 32 — Transição do regime anterior
-
Lei Orgânica dos Cartórios — Lei nº 8.935/1994
- Função notarial e registral
- Responsabilidades, direitos e deveres
- Selo de fiscalização
- Atuação, substituição e responsabilidade civil do delegatário
-
Código de Normas do CNJ
- Provimento nº 45/2015 — Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça
- Abarca diretrizes gerais para todos os cartórios
-
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
- Aplicável a registros de imóveis, inventários, divórcios extrajudiciais, notificações e
citações
-
Código Civil — Lei nº 10.406/2002
- Base para atos notariais, procurações, contratos, regimes de bens, condomínios, pessoa
jurídica, etc.
-
Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973
- Registro civil (pessoas naturais e jurídicas), registro de imóveis, títulos e documentos e
procedimentos gerais
- Lei de Protesto — Lei nº 9.492/1997 (regula o protesto de títulos)
-
Lei do Selo Digital e Fiscalização
- Leis estaduais e provimentos locais sobre selo de autenticidade, fiscalização e compensação
-
ECA — Lei nº 8.069/1990 (adoção, registros de nascimento, reconhecimento de
paternidade, alterações de registro civil)
- Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015 (cartórios podem atuar como câmaras privadas,
se autorizados)
- Lei da Desjudicialização de Inventário e Divórcio — Lei nº 11.441/2007 (marco para
atos extrajudiciais)
-
Lei de Emolumentos
- Cada estado possui sua lei de custas e emolumentos (ex.: Pernambuco — Lei nº 11.404/1996)
- LGPD — Lei nº 13.709/2018 (proteção de dados aplicável a todos os cartórios)
II — Legislação por especialidade
A) Tabelionato de Notas
- Lei nº 8.935/94 — Função notarial
- Código Civil (CC/2002) — contratos, escrituras, procurações
- CPC (2015) — atos extrajudiciais (inventário, divórcio, etc.)
- Lei nº 7.433/85; Decreto nº 93.240/1986 — requisitos formais e regulamentação de escrituras
- Provimento CNJ nº 100/2020 — e-Notariado
- Provimento CNJ nº 37/2014 — união estável em cartório
- Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) — regras especiais para procurações
B) Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
- Lei nº 6.015/73 — arts. 29–69
- Lei nº 8.560/1992 — investigação e reconhecimento de paternidade
- ECA — Lei nº 8.069/1990
- Lei nº 12.662/2012 — Declaração de Nascido Vivo (DNV)
- Lei nº 14.382/2022 — Registro Civil Eletrônico (SERP)
- Provimento CNJ nº 63/2017; 82/2019; 119/2021; 137/2023 — diversos provimentos sobre paternidade,
registro tardio, natimorto e identidade civil
C) Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ)
- Lei nº 6.015/73 — arts. 114–121
- Código Civil — arts. 40–69 (associações, fundações, sociedades simples)
- Leis: 9.790/1999 (OSCIP) e 13.019/2014 (organizações da sociedade civil)
- Provimento CNJ nº 103/2020 — registro de partidos políticos
D) Registro de Títulos e Documentos (RTD)
- Lei nº 6.015/73 — arts. 127–151
- Lei nº 13.775/2018 — duplicata escrita e eletrônica
- Provimento CNJ nº 86/2019 — RTDPJ eletrônico
E) Registro de Imóveis
- Lei nº 6.015/73 — arts. 167–288
- Código Civil — arts. 1.227–1.368-B
- Leis específicas: 4.591/64, 6.766/79, 10.257/2001, 9.514/97, 13.465/2017, 11.977/2009
- Decretos e provimentos sobre georreferenciamento e registro eletrônico (SIGEF, SREI, REURB)
F) Tabelionato de Protesto de Títulos
- Lei nº 9.492/97 — protesto de títulos
- Provimento CNJ nº 86/2019 — protesto eletrônico
- Outras normas aplicáveis: Código Civil, Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) e legislação sobre
duplicatas
III — Normas transversais a todos os cartórios
- LGPD — Lei nº 13.709/2018
- LAI — Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Código de Defesa do Consumidor — CDC
- Leis estaduais de organização judiciária e códigos de normas das corregedorias estaduais
- Provimento CNJ nº 88/2019 — SISCOAF
- Provimento CNJ nº 74/2018 — Padrões mínimos de TI
- Provimento CNJ nº 151/2023 — Normas gerais de desjudicialização