Tabelionato de Protestos

Atividades regidas pela Lei nº 9.492/1997.

Principais etapas do protesto

1. Recebimento do título ou documento de dívida
2. Lavratura do registro de protocolo do título (Art. 9º)
3. Análise formal do título (Arts. 9º e 10)
4. Intimação do devedor (Arts. 14–17)
5. Expedição de edital de intimação, se necessário (Art. 15, §2º)
6. Recebimento do pagamento e repasse ao credor (Art. 19)
7. Lavratura e registro do protesto (Arts. 20–22)
8. Expedição de certidões de protesto (Art. 27)
9. Cancelamento do protesto mediante comprovação de pagamento (Arts. 26, 26-A)

Serviços especiais

• Protesto de cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, cédulas de crédito, contratos, confissões de dívida, sentenças judiciais
• Protesto por indicação (credor indica o título sem apresentar o original)
• Serviços eletrônicos (protesto eletrônico)
• Envio de informações para bancos de dados (SERASA, SPC) e emissão de certidões