Registro de Imóveis

Serviços de registro, averbação e certificação relativos a direitos reais sobre imóveis (Lei nº 6.015/1973 — Título IV).

Registros (atos que constituem, transmitem, modificam ou extinguem direitos reais)

• Abertura da matrícula do imóvel (Art. 176, §1º, I e II)
• Registro da escritura pública de compra e venda (Art. 167, I; Art. 1.245 CC)
• Registro de doação, permuta, usufruto, hipoteca, alienação fiduciária, servidões, penhora/arresto/sequestro
• Registro do formal de partilha / carta de adjudicação / arrematação
• Registro de parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) — Lei 6.766/79

Averbações (atos que alteram a matrícula sem constituir direito real)

• Averbação de construção / demolição
• Averbação de mudança de nome, estado civil, regime de bens
• Cancelamento de hipoteca, penhora, usufruto
• Averbação de alteração de área / retificação (Art. 213)
• Averbação de desmembramento / remembramento / convenção de condomínio
• Averbação de alteração de logradouro, número, denominação

Certidões

• Certidão de inteiro teor da matrícula
• Certidão de ônus reais
• Certidão negativa / positiva de propriedade
• Certidão de transcrições antigas

Outros serviços técnicos

• Usucapião extrajudicial (Art. 216-A LRP)
• Registro de regularização fundiária (REURB) — inclusão pela Lei 13.465/2017
• Georreferenciamento rural (Art. 176, §3º da LRP; Decreto 4.449/2002)
• Certificação eletrônica de documentos

Resumo estruturado da LRP: Art. 167 (atos registráveis e averbações), Art. 176 (matrícula e registros), Art. 213 (retificação de área), Art. 216-A (usucapião extrajudicial), Art. 250 (cancelamentos).